HOME EDUCATION: A POSSIBLE PUBLIC EDUCATION POLICY
EDUCACIÓN EN EL HOGAR
Keywords:
Enseñanza a domicilio, Educación, legislaciónAbstract
Home education has become a problem under study in the face of proposals for its implementation and support for its regulation by the Brazilian government. In view of the discussion, the need arises to analyze the viability and possibility of implementing home education in Brazil, amidst the political debates and existing lawsuits on the authorization and regulation of homeschooling. Specifically, we are interested in discussing the possibility that the family educates their descendants in their homes, without the need for school enrollment linked to an institution, drawing a historical panorama of home education in the Brazilian territory and verifying the legal and economic regulation of this teaching modality. There are educational aspects that emphasize the infeasibility of this pedagogical practice due to the lack of socialization of the individual beyond parental relationships. Under this point, the research was developed from the arguments for and against the practice of home education, organized through bibliographic and documentary analysis of articles and legislation that address the chosen topic, defining its parameters and concepts. In addition, the main legal and institutional provisions that regulate education in Brazil were reviewed, in dialogue with bill. 2.401/2019, in order to verify the legal and economic viability of the regulation of this teaching modality.
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