Medidas alternativas nas infracções rodoviárias por morte culposa, sua aplicação e eficácia

Resumo

Duas questões de base conduzem a uma investigação sobre as decisões alternativas a tomar em relação a um infrator que tenha causado a morte ilícita de outra pessoa enquanto conduzia um veículo. Sem ignorar a gravidade do resultado, o facto é que a pena de prisão, normalmente aplicada nestes casos, é extremamente arriscada e ineficaz nas sociedades modernas. Na maioria dos casos deste tipo, o autor do crime não é uma pessoa que manifeste um comportamento desajustado. Por outro lado, os familiares das vítimas, mesmo que sofram com a dor e o sofrimento causados pela morte súbita em acidentes, podem aceitar outros mecanismos mais eficazes de reparação dos danos. Esta, embora não repondo integralmente o dano, evitaria, pelo menos, o internamento de um infrator que não necessita dele para compreender as consequências desfavoráveis dos seus actos. O objetivo do estudo foi avaliar alternativas para evitar que o culpado de um acidente rodoviário tenha de cumprir uma pena num centro de reinserção social. Foram utilizados métodos teóricos como o histórico, o exegético, o raciocínio lógico-dedutivo, a análise e a síntese, entre outros, que resultaram na possibilidade de se recorrer à conciliação ou mediação entre o infrator e os familiares das vítimas para uma reparação integral e à aplicação de outras penas subsidiárias ou alternativas que não envolvam o internamento.