Procedimento administrativo seccional para mulheres vítimas de violência

Resumo

A violência de gênero é um problema evidente no Equador, onde os números são alarmantes; até o ano de 2023, era um dos Estados mais perigosos para as mulheres, o que levanta dúvidas quando 53 mulheres vítimas de feminicídio tiveram medidas de proteção apresentadas pelas Juntas Cantonais. Portanto, é necessário tipificar as infrações para sancionar as formas de revitimização dos reclamantes, a fim de evitar a impunidade e a perpetuidade da violência de gênero, bem como a aplicação obrigatória de uma perspectiva de gênero pelo pessoal encarregado do acesso à justiça. Essa análise dogmática é dirigida aos órgãos administrativos responsáveis pela execução e administração das medidas de proteção, a fim de gerar o uso correto de ferramentas como guias e, principalmente, a Lei Orgânica Integral para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher. O método de pesquisa utilizado é o lógico, por meio da indução de coleta e síntese de informações. Os instrumentos utilizados são relatórios, informes internacionais, guias e normas legais, por meio de pesquisa qualitativa a partir do fator estatístico e social sobre os níveis de violência e processamento de medidas de proteção às vítimas de violência de gênero, por meio de técnicas documentais.